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STM emite decisão após Bolsonaro ingressar contra Alexandre de Moraes com pleito de acesso aos CÓDIGOS FONTE


Junto com o Ministro da Defesa, o presidente Jair Bolsonaro ingressou na Justiça Militar pleiteando acesso ao código fonte das Urnas Eletrônicas por meio de Habeas Corpus Criminal contra o Ministro Alexandre de Moraes. A corte negou a decisão em caráter Liminar e explicou que não compete ao Superior Tribunal Militar decidir sobre a questão por conta do que diz a Constituição de 1988 e as leis vigentes no país.

“… está cristalino que o pedido veiculado na presente ação constitucional não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição e das leis vigentes, o que impede o conhecimento da liminar pleiteada.”