Brasília, 23 de setembro de 2023 - O senador Flávio Bolsonaro, representante do PL-RJ, tomou medidas legais ao protocolar uma representação na Advocacia-Geral da União (AGU) contra a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PR). A ação foi motivada pelas críticas feitas por Hoffmann à Justiça Eleitoral.
Na representação, encaminhada ao ministro da AGU, Jorge Messias, o senador argumenta que as declarações de Gleisi prejudicam a preservação da legitimidade dos Poderes e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais.
Gleisi Hoffmann fez tais críticas durante uma sessão da Câmara dos Deputados ocorrida na última quarta-feira (20), na qual discutia-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa a maior anistia da história a partidos políticos. A presidente do PT alegou que a existência da Justiça Eleitoral era um "absurdo" e que as multas aplicadas aos partidos eram "inexequíveis", colocando em risco a sobrevivência das agremiações.
Flávio Bolsonaro, em sua representação, reforçou a importância da Justiça Eleitoral para o funcionamento do Estado e o fortalecimento da democracia brasileira, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Ele também destacou o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como o órgão máximo da Justiça Eleitoral, composto pelo TSE, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), juízas e juízes eleitorais, e juntas eleitorais.
Além de acionar a AGU, Flávio Bolsonaro também enviou a representação para a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNUDD), um órgão da AGU criado durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva para defender a União em ações relacionadas à preservação das instituições democráticas e à legitimidade dos Três Poderes.
A crítica feita pela presidente do PT ocorreu em um contexto em que partidos políticos articulam a maior anistia da história, livrando as siglas de multas e punições por descumprimento de regras eleitorais no passado. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), repreende