Ministro do STF, André Mendonça, autoriza ex-assessor de Bolsonaro a não depor na CPMI dos atos de 8 de janeiro
Nesta segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, acatou um pedido da defesa de Osmar Crivelatti, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), permitindo que ele não compareça à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro. O depoimento, originalmente agendado para esta terça-feira (19), não será obrigatório.
O ministro declarou: "Concedo a ordem de habeas corpus, para afastar a compulsoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do paciente a decisão de comparecer, ou não, perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos de 8 de janeiro de 2023."
Além disso, Mendonça assegurou a Crivelatti os seguintes direitos, de acordo com a jurisprudência do STF: o direito ao silêncio, ou seja, de não responder a perguntas direcionadas a ele; a assistência por advogado durante o ato; a não obrigatoriedade de compromisso de dizer a verdade ou subscrever termos com esse conteúdo; e a proteção contra constrangimentos físicos ou morais.
Osmar Crivelatti foi um dos alvos da operação Lucas 12:2, conduzida pela Polícia Federal em 11 de agosto, com autorização do ministro Alexandre de Moraes, também do STF. A investigação da PF estava relacionada a uma suposta tentativa de venda de presentes entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro por delegações estrangeiras.