Supremo Tribunal Federal Reconhece Direito à Licença-Paternidade e Pressiona o Congresso Nacional para Regulamentação
Brasília, 29 de setembro de 2023 - Em uma decisão histórica nesta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à licença-paternidade no Brasil e emitiu um ultimato ao Congresso Nacional para que elabore uma lei regulamentando o benefício em até 18 meses.
A maioria dos ministros do STF considerou a falta de legislação sobre o tema como uma "omissão" do Poder Legislativo, reforçando a importância da proteção à família e à infância como uma responsabilidade conjunta de homens e mulheres.
O ministro Edson Fachin, um dos principais defensores da medida, argumentou que os direitos fundamentais sociais à licença-maternidade e à licença-paternidade não devem ser vistos como benefícios exclusivos da mãe ou do pai, mas sim como direitos de toda a comunidade social.
Ainda em discussão está a definição de uma regra de transição para garantir os direitos até que a lei seja efetivamente promulgada. Uma proposta em destaque é a equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade.
Até o momento, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da edição da lei. Eles basearam sua decisão no fato de que o direito à licença-paternidade está previsto na Constituição de 1988, mas nunca foi implementado devido à falta de regulamentação do Congresso.
A equiparação do tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho também foi enfatizada como um dos benefícios dessa decisão histórica.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes votou para rejeitar a ação, seguindo o voto anterior do ministro Marco Aurélio, que se aposentou antes do término do julgamento.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e, agora, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de atender à demanda dos ministros do STF e criar a regulamentação necessária para garantir o direito à licença-paternidade no país.