Projeto de Lei da Moderação dos Poderes, Acordo entre Arthur Lira e Gilmar Mendes Redefine Limites às Decisões Monocráticas do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei que busca substituir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado Federal, a qual impõe limites às decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo texto, apelidado de "PL da Moderação dos Poderes", foi acordado entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro Gilmar Mendes do STF.
O autor do projeto é o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que incorporou partes de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas liderada por Gilmar Mendes em 2021. Essa iniciativa surge como um desdobramento do diálogo entre o Legislativo e o Judiciário para encontrar uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes.
O projeto, que será votado na CCJ no dia 12 de dezembro, propõe uma abordagem mais moderada em comparação com a PEC aprovada no Senado. Segundo informações do jornal O Globo, a proposta visa restringir a emissão de liminares apenas durante o recesso do Judiciário. Essas liminares seriam, então, submetidas ao tribunal na primeira sessão após o retorno das atividades.
O acordo entre Arthur Lira e Gilmar Mendes sinaliza uma tentativa de evitar debates acirrados e polarizados em torno da PEC aprovada no Senado. Com essa proposta alternativa, há a expectativa de uma tramitação mais suave, já que, segundo os envolvidos, busca encontrar um equilíbrio entre a autonomia do STF e a necessidade de moderação nos poderes.
A escolha do nome "PL da Moderação dos Poderes" reflete a intenção de proporcionar uma abordagem mais equilibrada e evitar possíveis conflitos institucionais. O projeto de Marcos Pereira será apreciado no plenário até o dia 22 de dezembro, último dia de sessão na Câmara, indicando a urgência e importância atribuídas a essa proposta.
Esse movimento destaca a capacidade do Congresso em buscar alternativas e negociar com o Judiciário, promovendo um diálogo construtivo. No entanto, a votação ainda está por vir, e o resultado influenciará significativamente a dinâmica entre os poderes. A busca por um consenso em temas sensíveis como o controle das decisões monocráticas do STF permanece como um desafio constante na busca por um sistema democrático robusto e equilibrado.