A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado impôs, nesta quarta-feira (17), uma derrota significativa ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao aprovar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis e 7 contrários, contrariando a orientação do Palácio do Planalto e evidenciando dificuldades do governo em controlar a base aliada na Casa. Com a decisão, o texto segue agora para análise do plenário do Senado, onde promete acirrar ainda mais o embate político.
O projeto, identificado como PL nº 2.162, mantém a essência da matéria aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro, quando obteve ampla maioria: 291 votos favoráveis contra 148 contrários. No entanto, durante a tramitação no Senado, o texto passou por ajustes considerados relevantes, especialmente no que diz respeito ao alcance da redução de penas prevista na proposta.
A principal mudança aprovada na CCJ foi a limitação da aplicação da nova dosimetria exclusivamente aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Inicialmente, críticos do projeto alegavam que a proposta poderia abrir margem para revisões mais amplas em condenações diversas, o que gerou forte resistência por parte de setores ligados ao governo e à esquerda. Com o ajuste, o texto ficou mais restrito, mas ainda assim manteve potencial impacto político e jurídico expressivo.
Entre os pontos que mais chamaram atenção está a possibilidade de o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser beneficiado indiretamente pela nova regra, caso venha a ser condenado em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. Segundo avaliação feita anteriormente pelo relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a aplicação da nova dosimetria poderia reduzir uma eventual pena em regime fechado para até 2 anos e 4 meses, dependendo da tipificação e das circunstâncias analisadas pelo Judiciário.
Esse ponto, em especial, tem sido explorado politicamente por aliados do governo Lula, que classificam o projeto como uma tentativa velada de “anistia disfarçada”. Já os defensores da proposta rebatem afirmando que o texto não concede anistia, mas apenas corrige distorções na fixação das penas, garantindo proporcionalidade e individualização das condenações, princípios previstos na Constituição.
Durante a sessão da CCJ, senadores favoráveis ao projeto argumentaram que as penas aplicadas aos réus do 8 de janeiro têm sido excessivas em alguns casos, sem a devida diferenciação entre líderes, financiadores e participantes de menor relevância. Para esse grupo, o Projeto da Dosimetria busca justamente evitar generalizações e assegurar maior justiça nas decisões judiciais.
Por outro lado, parlamentares alinhados ao governo alertaram para o risco de enfraquecimento das decisões judiciais e para o impacto simbólico da medida, que poderia ser interpretada como um recuo institucional diante de ataques às instituições democráticas. Apesar dos discursos duros, a oposição conseguiu construir maioria confortável na comissão, expondo fissuras na articulação política do Planalto.
A derrota na CCJ ocorre em um momento sensível para o governo Lula, que enfrenta dificuldades em pautas estratégicas no Congresso e vê crescer a pressão de setores independentes e da oposição. O resultado da votação desta quarta-feira reforça a percepção de que o Executivo não possui controle absoluto sobre o Senado, diferentemente do que ocorre em alguns momentos na Câmara.
Agora, com o texto seguindo para o plenário, a expectativa é de um debate ainda mais intenso. O governo deve tentar reverter ou ao menos mitigar os efeitos do projeto por meio de destaques ou emendas, enquanto a oposição trabalha para manter o texto aprovado na CCJ e acelerar sua votação final.
Independentemente do desfecho, a aprovação do Projeto da Dosimetria na CCJ já representa um marco político do dia e a primeira derrota formal de Lula no Senado nesta quarta-feira. O episódio sinaliza que o ambiente no Congresso segue imprevisível e que temas ligados ao 8 de janeiro continuam a gerar forte polarização, com potencial para influenciar diretamente o cenário político nacional nos próximos meses.