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 O julgamento dos decretos continua e está previsto para ser finalizado na semana seguinte. Os ministros do STF irão decidir se as medidas tomadas pelo governo poderiam ter sido feitas por meio de decreto presidencial ou se deveriam ter passado pelo Congresso Nacional.


Enquanto isso, o governo do presidente Lula anunciou uma postura mais rígida em relação à regulamentação das armas de fogo. A ideia é aprovar uma regulação que restrinja o acesso da população civil a armas, revertendo algumas das medidas adotadas pelo governo anterior. O Ministério da Justiça informou que 3.259 armas de fogo foram apreendidas em 2023 e que está sendo elaborado um novo texto que praticamente retorna à legislação anterior a 2019, com algumas novas normas, como a proibição de instalação de clubes de tiro próximos a escolas e o fim das autorizações para funcionamento 24 horas por dia.


O julgamento do STF e a postura do governo Lula em relação à segurança pública refletem a importância do debate sobre o acesso às armas de fogo no país. Enquanto alguns defendem a ampliação desse acesso como forma de proteção individual, outros argumentam que restrições mais rigorosas são necessárias para reduzir a violência e preservar a vida dos cidadãos. O desfecho dessas questões terá impacto direto na política de segurança pública do Brasil e nas discussões sobre o tema nos próximos anos.