Ticker

6/recent/ticker-posts

Alterações na Lei do Impeachment dificultam denúncias de crimes fiscais


prévia do projeto de mudança na lei do impeachment, que foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no dia 16 de dezembro, altera a regra atual e não considera como crimes de responsabilidade as “pedaladas fiscais”, como aconteceu no caso de Dilma Rousseff (PT).

Porém, o novo projeto considera “fake news”, que não consta nem no código penal brasileiro, como crime de responsabilidade, o que pode enquadrar o presidente Jair Bolsonaro (PL), que está no inquérito que investiga o tema, no STF.

Os autores da proposta são 11 professores, advogados, e um procurador de justiça, coordenados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O documento, segundo a Comissão, visa conceber uma “nova norma mais atualizada” em relação à Constituição de 1988 e “condizente com a jurisprudência formada em torno do assunto nos últimos anos”.