Ministro do STF suspende decisão do TCE-SP que pode gerar gasto adicional de R$ 630 milhões
Governo paulista alega graves consequências financeiras e orçamentárias
Nesta quinta-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido feito pelo governo Tarcísio de Freitas e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que altera o cálculo para pagamento de benefícios por tempo de serviço a servidores estaduais. A determinação do TCE, se mantida, poderia gerar um acréscimo de R$ 630 milhões nas despesas do estado, segundo a Secretaria da Fazenda.
O plenário do TCE havia entendido que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, deveria ser contabilizado para calcular o pagamento de benefícios por tempo de serviço, como quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte, mesmo em face da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu regras de enfrentamento à emergência sanitária.
Essa lei, entretanto, determinou que o prazo em questão não deveria ser utilizado para a contagem de tempo para a concessão dos adicionais, exceto para servidores da área da segurança e da saúde, e estipulou que o cômputo deveria voltar a ser feito somente em 1º de janeiro de 2022.
O governo Tarcísio alega que, mesmo sendo uma consulta realizada por municípios, a decisão do TCE pode causar um efeito cascata na administração estadual, levando ao recálculo dos benefícios de aproximadamente 81 mil servidores.
