Tribunal mantém arquivamento de ação contra Dilma Rousseff sobre “pedaladas fiscais”

TRF-1 Mantém Arquivamento da Ação de Improbidade Administrativa Contra Ex-Presidente Dilma Rousseff Relacionada às "Pedaladas Fiscais"

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou, por unanimidade, nesta segunda-feira (21), sua decisão de manter o arquivamento da ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente Dilma Rousseff, relacionada às controversas "pedaladas fiscais" que desencadearam o processo de impeachment da então presidente em 2016. As "pedaladas fiscais" foram consideradas irregulares por órgãos de fiscalização e tinham como objetivo aliviar temporariamente as contas públicas.

A ação original foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e também abrangia outras figuras políticas proeminentes, como o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Galvão Coutinho e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional Marcus Pereira Aucélio.

A decisão de arquivamento, tomada pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal em 2022, foi contestada pelo MPF, alegando que os acusados usaram suas posições de liderança no governo federal para manipular estatísticas fiscais e mascarar uma iminente crise fiscal e econômica.

Entretanto, o juiz convocado Saulo Bahia, relator do caso no TRF-1, alinhou-se com a decisão anterior. Ele reiterou que Dilma não deveria ser responsabilizada por improbidade por ações tomadas durante seu mandato presidencial, argumentando que apenas um processo de impeachment seria cabível nesse contexto.

A perícia realizada em 2016 concluiu que, embora Dilma estivesse envolvida em decretos de crédito suplementar, ela não teve participação nas chamadas "pedaladas fiscais". Esta análise foi fundamental para a decisão do TRF-1.

Em resposta à decisão, a defesa de Dilma, liderada pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, destacou a importância jurídica e histórica da decisão do tribunal. Cardozo enfatizou que qualquer condenação da ex-presidente pelos mesmos fatos seria uma grande injustiça e um precedente perigoso.

A defesa de Guido Mantega também enfatizou que a decisão reconhece a ausência de má-fé na gestão dos acusados e está alinhada ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de comprovar intenções específicas para responsabilização na Lei de Improbidade Administrativa.

Essa decisão marca um ponto crucial na longa batalha legal em torno das "pedaladas fiscais" e da participação da ex-presidente Dilma Rousseff no caso. Embora o processo de impeachment já tenha ocorrido, a questão da responsabilidade legal e política continua a ser debatida e, com esta decisão do TRF-1, a ex-presidente Dilma vê um capítulo significativo dessa controvérsia encerrado.