O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou nesta segunda-feira (25) um projeto de lei que visa implementar o voto impresso e a contagem pública nas eleições, referendos e plebiscitos no Brasil. O deputado, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), defende que cada voto seja "lido cuidadosamente em voz alta" em cada local de votação no momento da apuração.
A proposta de Pollon propõe o fim da apuração eletrônica dos votos e a impressão de um comprovante que deverá ser conferido pelo eleitor e armazenado em uma caixa ao lado da urna de votação. Posteriormente, cada urna deveria ser lacrada e assinada por representantes partidários, do Ministério Público Eleitoral, um cidadão voluntário e pelos presidentes das seções eleitorais.
"A urna será examinada pela mesa receptora diante dos fiscais e aberta possibilitando que cada voto seja retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna. Não havendo qualquer dúvida, proceder-se-á à retirada do próximo voto e repetir-se-á o mesmo procedimento, sucessivamente, até o último voto", descreve o projeto do parlamentar.
A proposta de Pollon também inclui regulamentações como a fiscalização do processo de votação por partidos e coligações. Atualmente, a Justiça Eleitoral permite que dois delegados de cada sigla ou federação sejam fiscais de cada mesa receptora de votos.
Para se tornar lei, o projeto precisará ser analisado por comissões da Câmara dos Deputados e aprovado pela maioria dos parlamentares. Após essa etapa, será avaliado e votado pelo Senado Federal e, se aprovado, irá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No entanto, é importante ressaltar que, caso a proposta se torne lei, existe a possibilidade de que seja contestada e possivelmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2020, o STF declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, argumentando que esse método coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto.
Pollon justifica sua proposta afirmando que o direito de votar só seria efetivamente exercido por meio de um procedimento de contagem pública de votos, que asseguraria que o processo eleitoral seja público e ofereça aos cidadãos a certeza de que seus votos são contabilizados com precisão.
A discussão sobre o voto impresso e a segurança no processo eleitoral ganhou destaque nos últimos anos e foi uma das pautas exploradas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa do voto impresso foi um dos temas que resultaram na inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos após um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho deste ano.