Câmara derruba parte do decreto de Lula sobre posse de armas


Na noite desta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados votou e aprovou um projeto legislativo que busca derrubar parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionado à restrição do acesso a armas de fogo no Brasil. A aprovação aconteceu de forma relâmpago, sem a necessidade de passar por comissões prévias, e agora o texto seguirá para apreciação do Senado.


A votação veloz do texto foi viabilizada pela urgência imposta para a tramitação da proposta, permitindo sua discussão e aprovação no plenário na mesma sessão. Este movimento ocorre aproximadamente um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter indicado concordância com algumas alterações no decreto de Lula. Com essa sinalização do governo, a versão aprovada do projeto apresenta-se mais branda do que a versão originalmente protocolada na Câmara.


O projeto aprovado visa derrubar trechos específicos do decreto de Lula que abordam restrições relacionadas a armas de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado de registro de armas, critérios para aquisição desses itens, tiro desportivo e localização de clubes de tiro.


A justificativa do projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), argumenta contra o suposto ultrapassar dos limites da legalidade por parte do chefe do Executivo em seu poder regulamentar. O texto destaca a necessidade de respeitar a cláusula pétrea da Constituição, que determina que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.


Um dos pontos contestados no decreto de Lula é a restrição imposta às armas de coleção, que apenas poderiam ser aquelas declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fabricadas há mais de 40 anos. O projeto aprovado na Câmara, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), transfere a competência para definir e classificar armas de coleção para o Comando do Exército.


Além disso, o projeto rejeita exigências para a obtenção do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão, que prevê a comprovação de treinamentos ou competições por calibre registrado a cada 12 meses. A deputada Laura Carneiro destacou a inviabilidade social e humana dessa exigência, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações.


Outro aspecto abordado pelo projeto é a flexibilização das restrições à localização das entidades de tiro desportivo. O relatório argumenta que as medidas impostas pelo decreto invadem a competência municipal e prejudicam a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, além de não apresentarem justificativa técnica para melhoria da segurança pública.


Durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara em abril, o ministro Ricardo Lewandowski indicou que a pasta poderia revisar as regras que restringiram a atuação de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas, os chamados CACs. Ele também mencionou a possibilidade de debater uma mudança no entendimento sobre armas de calibre 9 mm, que durante o governo Lula voltaram a ser de uso restrito apenas para forças policiais e militares.


A aprovação do projeto na Câmara ocorreu sem protestos da liderança do governo, com exceção do PSOL, e a votação foi simbólica, dispensando a necessidade de registro individual de voto no sistema eletrônico.


Agora, o texto segue para o Senado, onde será discutido e votado pelos senadores, podendo passar por novas alterações antes de sua eventual promulgação. O tema, que envolve questões de segurança pública e direitos individuais, continua a suscitar debates acalorados na sociedade brasileira.