STF concede vitórias para a Globo em ações sobre multas da Receita

O Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou-se a favor da Globo em duas ações que estavam em pauta na Corte, nas quais se discutiam autuações e multas impostas pela Receita Federal. As ações contestavam contratos firmados pela emissora com artistas, nos quais estes trabalhavam como pessoas jurídicas.


A contenda girava em torno da tributação desses contratos. Para a Receita Federal, as pessoas jurídicas têm alíquotas de imposto de renda inferiores às das pessoas físicas, especialmente aquelas com rendimentos mais elevados, que podem chegar a 27,5%. Alegava-se que os artistas, ao optarem por receber como pessoas jurídicas, estariam pagando menos impostos do que deveriam.


Essas autuações resultaram em uma série de multas aplicadas ao longo dos anos. No entanto, o posicionamento do STF favoreceu a emissora em ambos os casos.


As duas turmas do STF rejeitaram recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisões individuais de ministros que haviam suspendido as punições sobre os contratos da Globo. Os julgamentos ocorreram entre os dias 17 e 24 de maio.


Na Primeira Turma, o voto do ministro Alexandre de Moraes foi decisivo. Ele havia cassado seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), todos contrários à Globo e a artistas como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano.


A decisão de Moraes foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin e pela ministra Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino foi o único a votar contra a emissora.


Já na Segunda Turma, o ministro André Mendonça teve seu voto acatado. Ele havia anulado um auto de infração e um procedimento administrativo fiscal relacionados à contratação, pela Globo, da LP-LAZ, empresa do ator Lázaro Ramos.


O voto de Mendonça foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. A exceção foi o ministro Edson Fachin, que deliberou contra a emissora.


Essa não é a primeira vez que a Globo sai vitoriosa em disputas tributárias no STF. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma já havia decidido a favor da emissora em uma ação semelhante. Na ocasião, os ministros mantiveram um entendimento favorável à empresa e a artistas como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Maria Fernanda Cândido e Irene Ravache.


Essas decisões podem ter impacto não apenas para a Globo, mas também para outros veículos de comunicação e empresas que firmam contratos com artistas e profissionais do entretenimento. A interpretação do STF sobre a tributação de contratos dessa natureza pode influenciar futuras disputas fiscais e moldar as práticas do setor.

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