O cenário jurídico e político envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (25). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a possível perda da patente militar do ex-chefe do Executivo, que é capitão reformado do Exército. A medida foi tomada no mesmo despacho em que Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal relativa ao suposto golpe de Estado — processo no qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
A determinação abre mais uma frente de pressão sobre o ex-presidente, que, embora esteja na vida política há mais de 30 anos, mantém formalmente seu vínculo com as Forças Armadas como militar da reserva. Qualquer decisão sobre perda de patente depende obrigatoriamente de julgamento específico na Justiça Militar.
Trânsito em julgado e fim dos recursos
O ministro Alexandre de Moraes considerou esgotadas todas as possibilidades de recurso da defesa de Bolsonaro, uma vez que o prazo final para apresentação de novos embargos se encerrou na segunda-feira (24) sem qualquer manifestação da equipe jurídica do ex-presidente.
Na decisão, Moraes também pontuou que os embargos infringentes — recurso permitido quando há pelo menos dois votos divergentes — não são cabíveis neste caso. Isso porque o julgamento da Primeira Turma do STF sobre o chamado "Núcleo Crucial" da suposta trama golpista teve apenas um único voto divergente, o do ministro Luiz Fux. A jurisprudência da Corte exige no mínimo dois votos contrários para habilitar esse tipo de recurso.
Moraes citou precedentes que autorizam o reconhecimento imediato do trânsito em julgado quando a Corte identifica que eventuais recursos têm caráter meramente protelatório, isto é, servem apenas para atrasar o cumprimento da pena. Para o ministro, este é exatamente o caso.
Com a certificação do trânsito em julgado, abre-se caminho para que a pena seja executada definitivamente, sem margem para novos questionamentos no âmbito da Primeira Turma.
Repercussões para outros condenados
No mesmo despacho, Moraes declarou o trânsito em julgado das ações penais envolvendo Alexandre Ramagem e Anderson Torres. Ramagem, deputado federal pelo PL-RJ e ex-diretor da Abin, deixou o Brasil em setembro após sua condenação e atualmente é considerado foragido pela Justiça. Já Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, cumprirá pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
A decisão reforça a ofensiva do Supremo sobre os condenados na ação penal do suposto golpe de Estado, considerada uma das mais extensas e significativas já julgadas pela Corte.
Perda da patente: o que está em jogo
A possível perda da patente militar de Bolsonaro, agora sob análise do STM, representa um dos pontos mais sensíveis para o ex-presidente. Embora afastado da ativa desde os anos 1980, Bolsonaro sempre fez questão de manter vivo seu vínculo com as Forças Armadas e frequentemente utilizou sua história militar como parte central de sua trajetória política.
Caso o STM decida pela perda da patente, Bolsonaro deixará de ter direito às prerrogativas de militar da reserva, incluindo benefícios simbólicos e financeiros. Além disso, o ato teria peso político e moral significativo, representando uma condenação institucional mais ampla do que aquela proferida pelo STF.
Fontes ligadas ao meio militar veem o movimento com apreensão. A perda da patente de um ex-presidente e capitão reformado é evento praticamente sem precedentes e coloca pressão sobre uma instituição historicamente zelosa de sua hierarquia e tradições.
Reações no entorno político
A decisão de Moraes provocou reações imediatas entre aliados de Bolsonaro, que classificaram a medida como “mais um ataque ao legado militar” do ex-presidente. Parlamentares da oposição afirmam que a determinação busca “humilhar” Bolsonaro e aprofundar sua derrocada política.
Já grupos ligados ao governo argumentam que a Justiça está apenas seguindo seu curso normal e que as consequências de uma condenação — inclusive eventuais repercussões administrativas — devem ser aplicadas independentemente do cargo que o réu ocupou.
Enquanto isso, familiares e aliados de Bolsonaro seguem denunciando o tratamento dado ao ex-presidente na prisão. Nos últimos dias, seu filho senador, Flávio Bolsonaro, afirmou que a família foi impedida de entregar comida ao pai. Outras notícias envolvendo generais condenados e o envio de aliados do ex-presidente para penitenciárias comuns têm alimentado ainda mais o clima de tensão política.
Um capítulo ainda em aberto
A análise da perda da patente militar agora está nas mãos do Superior Tribunal Militar, que terá papel decisivo no futuro institucional de Jair Bolsonaro. Embora o trânsito em julgado tenha encerrado a discussão no STF, a batalha de Bolsonaro — jurídica, política e simbólica — está longe de terminar.
As próximas semanas serão decisivas para entender o alcance das punições e o impacto que essa decisão terá sobre o ambiente político nacional, já marcado por forte polarização e debate constante sobre os limites entre Justiça, política e neutralidade institucional.