Para os caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), o limite de armas de uso restrito será ainda mais restrito, passando de 30 para apenas quatro. Contudo, o governo federal não exigirá a devolução das armas pelos CACs, optando por um sistema de incentivos que estimule a entrega voluntária, oferecendo uma indenização aos proprietários.
O novo programa também reestrutura a categorização dos CACs em três níveis, cada um com direito a uma quantidade específica de cartuchos e armas. Além disso, os clubes de tiro terão suas operações limitadas a um horário específico, com o fechamento estabelecido para as 22h, e não será mais permitida a instalação desses clubes próximos a escolas.
No entanto, algumas questões delicadas ainda serão abordadas no decreto, como a autorização de pistolas 9mm e a responsabilidade de registro e fiscalização de armas dos CACs, que têm gerado controvérsia entre os Ministérios da Justiça e da Defesa. O presidente Lula discutirá esses assuntos hoje, além de tratar dos processos pendentes de registro, esforçando-se para esclarecer se esses seguirão as novas regras ou as anteriores.
As medidas propostas pelo governo visam aprimorar o controle de armas no país, buscando garantir a segurança e o bem-estar da sociedade. Contudo, o tema é complexo e suscita diferentes opiniões e debates, envolvendo questões de segurança pública, direitos individuais e a necessidade de equilíbrio entre a posse responsável de armamentos e o combate à violência.
O novo Programa de Ação na Segurança certamente trará impactos significativos na legislação e nas práticas relacionadas ao porte de armas, e a expectativa é de que as mudanças sejam debatidas de forma ampla e democrática, buscando alcançar um consenso que atenda aos anseios da sociedade brasileira como um todo. A busca por um equilíbrio entre a garantia dos direitos dos cidadãos e a promoção da segurança pública é o desafio enfrentado pelas autoridades neste momento crucial.