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 Freire também sustenta que Moraes, “obstruiu” a atividade militar das Forças Armadas, na comissão de transparência que analisou as urnas eletrônicas. O jurista também afirma que Moraes “impediu a fiscalização e a auditoria efetiva, impondo obstáculos irrazoáveis, constrangimentos ilegais e circunstâncias vexatórias e humilhantes contra os técnicos das Forças Armadas, ironizando até o comando exercido pelo Ministério da Defesa”.

“Um exemplo desses constrangimentos ilegais foi a negativa de disponibilização do código-fonte da urna pelo presidente do TSE — o mais importante objeto de fiscalização —, submetendo o comando cibernético a examinar mais de 17 milhões de linhas de programação, em ambiente restrito, com tempo limitado e com recursos informáticos do próprio TSE e, na sala de inspeção, com apenas algumas folhas de ‘papel’ e caneta”, argumenta Freire.

O advogado ainda ressalta que o magistrado “ignorou e impediu as atividades de fiscalização das Forças Armadas previstas em lei, o presidente do TSE aceitou as opiniões de mais de 120 observadores estrangeiros, que atestam a confiabilidade das eleições brasileiras’, sem qualquer relatório técnico conclusivo sobre o código-fonte do sistema."