Decisão de Gilmar pode mexer com impacto da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição permitiu ao Congresso ampliar o Orçamento de 2023, aprovado ontem, em…
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em primei…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/12), o relatório da Proposta de E…
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) …
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