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Lula assina decreto que restringe acesso a armas, munições e suspende registro de novos equipamentos de CACs


O agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que determina a restrição do acesso a armas, munições além de suspender o registro de novos equipamentos usados somente por Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), cumprindo uma promessa de campanha que derrubaria o decreto de Jair Bolsonaro (PL).

No decreto consta a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos, e reduziu de seis para três a quantidade de armas que um cidadão comum pode ter acesso. Além de suspender novas autorizações a clubes de tiro até que surja uma nova legislação.

A partir de agora, para receber o documento que autoriza o porte de arma, é necessário a comprovação da necessidade. E o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal, em até 60 dias, de todos os equipamentos adquiridos a partir de 2019.