Pela primeira vez na história, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode anular um indulto presidencial. A Corte iniciou o julgamento da graça concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
A presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, votou para anular o decreto que perdoou a pena de Silveira por ter xingado os integrantes do STF em um vídeo publicado nas redes sociais. Ele foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão.
Weber é a relatora das ações propostas pelos partidos Rede, PDT, Cidadania e PSOL contra a graça constitucional editada pelo então presidente da República em abril de 2022.
Caso o voto da ministra seja seguido pelos demais magistrados, a decisão será inédita. Até hoje o STF tinha o entendimento firmado por não interferir em indultos presidenciais, pois trata-se de prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo, conforme prevê o artigo 84 da Constituição.
Ao tentar derrubar o dispositivo, Weber justificou: “Não há, sob a égide da Constituição, atos públicos insuscetíveis de controle. Todos os atos do Poder Público, independentemente de quem os edita ou pratica, estão sujeitos à fiscalização e avaliação quanto à legalidade e constitucionalidade”.
A Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestou no processo e defendeu a constitucionalidade da medida. Na visão do órgão, por mais que não se concorde com a graça, ela é de competência exclusiva do presidente da República.