URGENTE: Bolsonaro apresenta novo recurso e acusa Moraes de “erro judiciário” em condenação — entenda a ofensiva jurídica que reacende crise institucional
A crise em torno da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro ganhou um novo e explosivo capítulo nesta sexta-feira (28/11). A defesa do ex-chefe do Executivo protocolou embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido um “erro judiciário” ao declarar o trânsito em julgado do processo antes mesmo do fim do prazo legal para novos recursos.
O movimento acontece apenas dias após Moraes determinar o início imediato do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, decisão que provocou intensa reação política, jurídica e popular. Agora, com o novo recurso, os advogados buscam reverter o desfecho do julgamento e, mais do que isso, colocam sob questionamento a condução do processo pela Primeira Turma do STF.
Defesa aponta atropelo processual e lança acusação grave ao ministro
No documento entregue ao Supremo, a defesa sustenta que Moraes antecipou o trânsito em julgado enquanto o prazo para apresentação de embargos infringentes ainda estava em curso — algo que, segundo afirmam, fere diretamente o devido processo legal.
O texto dos advogados é categórico:
“A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma –, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista.”
A peça destaca ainda que a classificação do recurso como “protelatório” seria absolutamente incabível, já que, conforme argumentam, “o recurso sequer havia sido proposto” antes da decisão de Moraes. Para a defesa, o ministro desqualificou previamente um instrumento recursal que ainda nem havia sido apresentado, o que demonstraria, nas palavras deles, um prejuízo injustificável ao direito de defesa.
Divergência de Fux vira peça-chave
Um dos pilares do recurso é o pedido de reconhecimento do voto do ministro Luiz Fux, único integrante da Primeira Turma a divergir da condenação de Bolsonaro. Para os advogados, a existência de um único voto contrário à decisão seria suficiente para justificar a admissibilidade dos embargos infringentes — ao contrário do entendimento firmado pelo relator, que exige ao menos dois votos divergentes.
No documento, a defesa solicita:
“Que sejam os presentes embargos infringentes conhecidos e providos para que, prevalecendo o voto vencido proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, seja, preliminarmente, declarada a nulidade da ação penal.”
Se o STF aceitar a tese, não apenas a condenação poderia ser anulada, como todo o processo teria de ser reaberto, gerando uma reviravolta de enormes proporções.
Moraes rebate: “prazo transcorrido in albis”
Em decisão recente, Moraes afirmou que a defesa perdeu o prazo para apresentar novos embargos de declaração, deixando-o transcorrer “in albis”, ou seja, sem qualquer manifestação. Para ele, isso impediria automaticamente o uso de outros recursos, incluindo os embargos infringentes agora apresentados.
O ministro também sustentou que a legislação exige dois votos divergentes para abertura desse tipo de recurso, requisito que não teria sido atingido no julgamento de Bolsonaro pela Primeira Turma.
A Primeira Turma, por sua vez, já validou o entendimento de Moraes.
Defesa contesta regra e invoca direito constitucional
Os advogados, contudo, discordam profundamente. Para eles, a interpretação de Moraes restringe indevidamente o direito de defesa. O recurso afirma:
“Não se apresenta razoável […] que, mediante construção analógica, se conclua por tornar mais restritiva a faculdade de recurso contra decisão de Turma comparativamente a recurso contra decisão de Plenário.”
A tese é a de que, diante da existência de voto divergente — ainda que único —, deveria ser garantida a possibilidade de revisão por meio dos embargos infringentes. A defesa também sustenta que o STF jamais poderia impedir previamente um recurso constitucionalmente assegurado.
Novo capítulo em meio a tensão institucional
O recurso surge em um momento de extrema sensibilidade política. A condenação de Bolsonaro gerou protestos em várias capitais e acendeu alertas sobre o impacto institucional e social da decisão. Com o novo movimento jurídico, o caso volta ao centro das atenções, elevando ainda mais a temperatura entre o ex-presidente e Moraes, cujos embates já marcaram profundamente o cenário político brasileiro dos últimos anos.
Agora, o Supremo terá de decidir se reabre a discussão — o que pode redefinir o destino jurídico e político de Bolsonaro — ou se mantém a decisão que o colocou na prisão, reforçando a autoridade e interpretação processual de Moraes.
De um lado, a defesa fala em erro gravíssimo e atropelo. Do outro, o relator sustenta que a lei foi cumprida exatamente como determina o rito.
O Brasil, mais uma vez, assiste a um confronto histórico em sua mais alta corte.